Condições Gerais

Condições Gerais

 

Organização

As viagens divulgadas no site www.ecotrilha.pt são organizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 199/2012 de 24 de agosto, que regulamenta a atividade das Agências de Viagem e Turismo e da responsabilidade técnica da Eco Trilha, com sede na Rua Padre Arlindo Ribeiro da Cunha n.º 10 – 5 direito, 4700-437 Braga, contribuinte fiscal 510453783, sociedade unipessoal por quota com capital social de 12.000€, registada na Conservatória do Registo Comercial de Braga, com o RNAVT n.º 3766. Ao adquirir um dos programas de viagens organizadas pela Eco Trilha, o cliente reconhece e aceita todos os termos e condições aqui estabelecidos.

 

Inscrições

No ato da inscrição, o cliente deposita 30% do preço da viagem, liquidando os restantes 70% até 45 dias antes da partida. Se a inscrição tiver lugar a 45 dias ou menos da data de partida o preço total da viagem será pago no ato da inscrição, ficando esta condicionada à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas de todos os serviços. A Eco Trilha reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas. Ao contratar com a Eco Trilha, o cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

 

Despesas de reserva

Por cada processo de reservas dos programas serão cobradas despesas no valor de 20€, não reembolsáveis, mesmo em caso de desistência.

 

Despesas de alterações

Por cada alteração no programa (nomes, datas, tipo de quarto, viagem, etc.) serão cobradas despesas de 15€.

 

Documentação

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal e familiar (bilhete de identidade, passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificados de vacinas e outros eventualmente exigidos) necessária para a viagem. As documentações são sempre da responsabilidade do cliente. A agência de viagens declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada do participante em país estrangeiro. Nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula “Desistências”, sendo ainda da responsabilidade do cliente, todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

 

Uso de Informações do Cliente

O cliente dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à sua viagem possa ser transmitida a autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e de segurança nas viagens aéreas. Também dá consentimento a transmitir esta mesma informação aos nossos a parceiros locais de modo a poder realizar o programa de viagem, incluindo gostos, preferências alimentares e informações particulares de saúde.

 

Bagagem

A agência de viagens é responsável pela bagagem nos termos legais. O passageiro tem a obrigação de reclamar junto da entidade prestadora de serviços, no momento da subtração, deterioração ou destruição da bagagem. A responsabilidade da agência de viagens só poderá ser acionada mediante a apresentação do comprovativo da reclamação.

 

A agência de viagens não se responsabiliza, em caso algum, pela bagagem e demais haveres que os clientes transportem consigo, seja qual for o local no meio de transporte em que vão colocados.

 

Horas de chegada e partida

As horas de partida e chegada serão de acordo com os horários das companhias transportadoras, à data de emissão das informações das viagens respetivas, e indicadas na hora local do respetivo país, pelo que podem ser alteradas. Ressalvam-se os atrasos provenientes de questões técnicas ou outras relacionadas quer com os meios de transporte quer com as companhias transportadoras. O cliente deve sempre consultar o horário de cada voo impresso no seu bilhete e reconfirmar o seu regresso junto da companhia aérea com 72h de antecedência. Nas viagens que incluam transporte em autocarro as horas indicadas têm carácter aproximado.

 

Alojamento

As horas de entrada e de saída no primeiro e último dia serão em função do primeiro e último serviço. Regra geral e internacional, nos hotéis, os quartos podem ser utilizados a partir das 14h00 do dia de chegada e deverão ser deixados livres às 12h00 do dia de saída.

 

Pensão completa

Nas viagens organizadas em regime de “pensão completa” nunca estão incluídas nos preços as refeições que coincidam com as horas de voo, transporte de e para aeroporto ou de espera entre ligações aéreas. Qualquer pedido específico do cliente relativo a refeições está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.

 

Alterações pelo cliente

Caso seja possível, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 30 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.

 

Alterações pela agência de viagens

Sempre que existam razões que o justifique, a agência de viagens poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partidas ou substituir os hotéis previstos por outros de categoria e localização similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender qualquer viagem, os clientes terão sempre o direito ao reembolso das quantias pagas.

 

Alteração ao preço

Os preços constantes da programação estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data pelo que estão sujeitos a alteração que resulte das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais.

 

Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado, dentro do prazo que lhe for fixado, a aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica ‘Impossibilidade de cumprimento’.

 

Reembolso

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa da viagem por causas não imputáveis à agência de viagens organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

 

Reclamações

Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As reclamações, de acordo com diretiva do Conselho da União Europeia, só poderão ser aceites, desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, restaurantes, guias, etc.) durante o decurso da viagem, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos de ocorrências. A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade da agência de viagens. Não aceitaremos reclamações que não tenham sido feitas previamente ao fornecedor.

 

Impossibilidade de cumprimento

Se por factos não imputáveis à agência de viagens, esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir do programa, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos factos não imputáveis à agência de viagens organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respetiva diferença.

 

Mínimo de participantes

Caso não seja atingido o número mínimo de participantes exigido, a agência de viagens pode cancelar a viagem, notificando o cliente pelo menos 8 dias de antecedência, não havendo, neste caso, responsabilidade civil da agência pela rescisão.

 

Desistências

A todo o momento o cliente, ou seu acompanhante, poderá desistir da viagem mediante comunicação escrita, tendo direito à devolução das quantias pagas deduzidas dos seguintes gastos

 

1. Gastos de gestão que são gastos que a Eco Trilha teve para a obtenção das reservas de viagem e ainda uma percentagem que pode ir até 15% do preço do serviço;

 

2. Gastos de anulação que são os gastos não reembolsáveis por parte dos hotéis, meios de transporte previstos, visitas acompanhadas e demais serviços;

 

3. Gastos com passagens aéreas, sujeitas a condições específicas que por esse motivo, não possam ser reembolsados após emitidas.

 

Os seguros de viagem, após terem sido subscritos, não têm qualquer reembolso. Os vistos, após pedidos às Embaixadas ou outras entidades, não têm qualquer reembolso.
Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia já paga e os montantes acima referidos.

 

Responsabilidade

A responsabilidade da agência organizadora das viagens constantes deste programa e emergentes das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na companhia de seguros Victoria, apólice n.º 10897026, no montante de €75.000,00, nos termos da legislação em vigor. Consideram-se causas justificativas de exclusão de responsabilidade da Eco Trilha, entre outras, a reserva especulativa, falsa ou fraudulenta de viagem feita pelo cliente, o cancelamento da viagem por parte do cliente, as faltas verificadas na execução do acordo imputáveis ao cliente, as faltas imputáveis a um terceiro alheio ao fornecimento dos serviços previstos e que se revistam de carácter imprevisível e inevitável e as situações devidas a força maior.

 

Seguro

O cliente obriga-se a adquirir um seguro de viagem com coberturas no mínimo equivalentes às do seguro de viagem proposto pela Eco Trilha, e para o período de duração da sua viagem, destino e tipo de atividade, e a fornecer cópia do seu comprovativo. Não o fazendo até 30 dias antes da partida, o cliente obriga-se a adquirir o seguro de viagem proposto pela Eco Trilha. Não subscrevendo um seguro de viagem ou adquirindo um seguro de viagem com coberturas insuficientes ou inadequadas, isenta automaticamente a Eco Trilha e todos os seus parceiros prestadores de serviço de toda e qualquer responsabilidade relativa aos riscos e consequentes custos que o cliente incorre por não ter realizado a proteção que lhe foi proposta.

 

Indemnização

O cliente fica obrigado a indemnizar a Agência ou os seus fornecedores por todos os danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes condições gerais, incluindo nomeadamente, honorários de Advogados e custas judiciais.

 

IVA

Os preços mencionados no nosso site refletem estão em EUR e incluem IVA.

 

Nota

As presentes condições gerias poderão ser complementadas por quaisquer outras especificas desde que devidamente acordadas pelas partes.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
Rua D. Afonso Henrique n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Telef.: 253 617 604 e-mail: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Telef.: 258 809 335 e-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
www.ciab.pt
Ou diretamente num dos Municípios associados.

Mais informações em Portal do Consumidor disponivel em www.consumidor.pt
Art.º 18 da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro.

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