Condições Gerais

Condições Gerais

Organização

As viagens divulgadas no site www.ecotrilha.pt são organizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 199/2012 de 24 de agosto, que regulamenta a atividade das Agências de Viagem e Turismo e da responsabilidade técnica da Eco Trilha, com sede na Rua Padre Arlindo Ribeiro da Cunha n.º 10 – 5 direito, 4700-437 Braga, contribuinte fiscal 510453783, sociedade unipessoal por quota com capital social de 12.000€, registada na Conservatória do Registo Comercial de Braga, com o RNAVT n.º 3766. Ao adquirir um dos programas de viagens organizadas pela Eco Trilha, o cliente reconhece e aceita todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Alterações

Não são permitidas alterações a qualquer reserva no prazo de 25 dias antes do início da viagem.

Documentação

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal e familiar (bilhete de identidade, passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificados de vacinas e outros eventualmente exigidos) necessária para a viagem. As documentações são sempre da responsabilidade do cliente. A agência de viagens declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada do participante em país estrangeiro. Nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula “Desistências”, sendo ainda da responsabilidade do cliente, todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

Uso de Informações do Cliente

O cliente dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à sua viagem possa ser transmitida a autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e de segurança nas viagens aéreas. Também dá consentimento a transmitir esta mesma informação aos nossos a parceiros locais de modo a poder realizar o programa de viagem, incluindo gostos, preferências alimentares e informações particulares de saúde.

Política de Privacidade

A Eco Trilha está empenhada em proteger a privacidade dos seus clientes e leva muito a sério a responsabilidade relativamente à segurança das informações dos clientes.
Todos os dados pessoais são recolhidos e processados de acordo com as leis de proteção da UE.
Os dados do cliente podem ser utilizados para os seguintes fins:
a. Fornecer produtos e prestar serviços que nos solicite: utilizamos as informações que nos forneceu para executar os serviços que nos pediu;
b. Fornecer serviços personalizados: utilizamos os dados do cliente para lhe fornecer informações que julgamos serem do seu interesse, antes, durante e após a viagem connosco e para personalizar os serviços que lhe oferecemos;
c. Marketing: ocasionalmente, contactaremos o cliente com informações relativas aos nossos serviços através de comunicações eletrónicas. Contudo, o cliente terá a oportunidade de optar por receber ou não receber estas comunicações indicando a sua preferência. Terá igualmente a oportunidade em cada comunicação eletrónica que nós lhe enviarmos de indicar que já não pretende receber o nosso material de marketing direto.
d. Quando já não precisarmos dos dados pessoais do cliente, iremos eliminá-los ou destruí-los em segurança. Iremos igualmente levar em consideração se e como é que poderemos, ao longo do tempo, minimizar os dados pessoais que utilizamos, e se poderemos tornar anónimos os dados pessoais do cliente para que não possam ser associados ao mesmo, nem o possam identificar, sendo que, nesse caso, poderemos utilizar essas informações sem voltar a notificá-lo.

Bagagem

A agência de viagens é responsável pela bagagem nos termos legais. O passageiro tem a obrigação de reclamar junto da entidade prestadora de serviços, no momento da subtração, deterioração ou destruição da bagagem. A responsabilidade da agência de viagens só poderá ser acionada mediante a apresentação do comprovativo da reclamação.

A agência de viagens não se responsabiliza, em caso algum, pela bagagem e demais haveres que os clientes transportem consigo, seja qual for o local no meio de transporte em que vão colocados.

Horas de chegada e partida

As horas de partida e chegada serão de acordo com os horários das companhias transportadoras, à data de emissão das informações das viagens respetivas, e indicadas na hora local do respetivo país, pelo que podem ser alteradas. Ressalvam-se os atrasos provenientes de questões técnicas ou outras relacionadas quer com os meios de transporte quer com as companhias transportadoras. O cliente deve sempre consultar o horário de cada voo impresso no seu bilhete e reconfirmar o seu regresso junto da companhia aérea com 72h de antecedência. Nas viagens que incluam transporte em autocarro as horas indicadas têm carácter aproximado.

Alojamento

As horas de entrada e de saída no primeiro e último dia serão em função do primeiro e último serviço. Regra geral e internacional, nos hotéis, os quartos podem ser utilizados a partir das 14h00 do dia de chegada e deverão ser deixados livres às 12h00 do dia de saída.

Alterações pelo cliente

Caso seja possível, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 25 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.

Alterações pela agência de viagens

Sempre que existam razões que o justifique, a agência de viagens poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partidas ou substituir os hotéis previstos por outros de categoria e localização similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender qualquer viagem, os clientes terão sempre o direito ao reembolso das quantias pagas.

Alteração ao preço

Os preços constantes da programação estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data pelo que estão sujeitos a alteração que resulte das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais.

Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado, dentro do prazo que lhe for fixado, a aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica ‘Impossibilidade de cumprimento’.

Reembolso

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa da viagem por causas não imputáveis à agência de viagens organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

Reclamações

Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As reclamações, de acordo com diretiva do Conselho da União Europeia, só poderão ser aceites, desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, restaurantes, guias, etc.) durante o decurso da viagem, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos de ocorrências. A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade da agência de viagens. Não aceitaremos reclamações que não tenham sido feitas previamente ao fornecedor.

Impossibilidade de cumprimento

Se por factos não imputáveis à agência de viagens, esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir do programa, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos factos não imputáveis à agência de viagens organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respetiva diferença.

Mínimo de participantes

Caso não seja atingido o número mínimo de participantes exigido, a agência de viagens pode cancelar a viagem, notificando o cliente pelo menos 8 dias de antecedência, não havendo, neste caso, responsabilidade civil da agência pela rescisão.

Desistências

As reservas só serão consideradas válidas após serem recebidas 100% do valor total do serviço, a menos que expressamente indicado de outra forma por escrito.

Assim que a reserva for efetuada, serão aplicados os seguintes custos de cancelamento em caso de cancelamento ou acomodação:

Antes de 30 dias a partir da data acordada: 10% do total pago – será devolvido 90% do valor total pago (taxa de cancelamento, se pagar com cartão de crédito. Leia aqui Como Reservar as nossas formas de pagamento).
30 a 1 dia antes da data acordada: 100% do valor total da reserva – Não há devolução de dinheiro.
Não comparência no dia do serviço: 100% do total da reserva – nenhum dinheiro de reembolso.
Todas as taxas de cancelamento estão sujeitas a encargos adicionais incorridos pela Eco Trilha com transporte, acomodação, alimentação e bebidas, serviços contratados e outros encargos não reembolsáveis relacionados à reserva feita pelo cliente.

Recomendamos vivamente que cada cliente compre um seguro de cancelamento de viagem abrangente através de uma seguradora terceirizada – não fornecido pela Eco Trilha Viagens e Turismo.

Requisitos Especiais

Quaisquer requisitos especiais devem ser divulgados para a Eco Trilha Viagens e Turismo no momento da reserva. A Eco Trilha Viagens e Turismo envidará esforços razoáveis ​​para atender a necessidades ou solicitações especiais, mas isso nem sempre é possível, dada a natureza dos destinos visitados e a disponibilidade de opções fora de um itinerário planejado. Certas atividades podem ficar inacessíveis a você se sua mobilidade for limitada de alguma forma. Todas as alergias alimentares e restrições alimentares devem ser divulgadas à Eco Trilha Viagens e Turismo no momento da reserva, mas a Eco Trilha Viagens e Turismo não pode garantir que as necessidades ou restrições alimentares possam ser acomodadas. Quaisquer solicitações ou requisitos especiais não fazem parte destes Termos ou do contrato entre você e a Eco Trilha Viagens e Turismo. E a Eco Trilha Viagens e Turismo não se responsabiliza por qualquer falha em atender ou atender a tais solicitações.
 

Requisitos de Idade

Qualquer pessoa menor de 18 anos na data da primeira viagem é considerada menor. Menores devem sempre estar acompanhados por um adulto. Um adulto pode acompanhar até dois menores. Salvo indicação em contrário na descrição do Tour ou pelo Operador de Turismo, a idade mínima para menores viajando em qualquer Tour é de 12 anos de idade.

Todas as reservas com menores estão sujeitas a revisão e aprovação pelo operador turístico. Se o consentimento de um dos pais, tutor ou outra pessoa for exigido pela lei aplicável para qualquer menor viajar, o adulto acompanhante é responsável por garantir todos os consentimentos, documentação e garantia de que eles e o (s) menor (s) cumpram todos os requisitos legais para viajar. , entrar e sair de países e regiões aplicáveis. O Operador não será responsável por quaisquer taxas, danos ou perdas incorridas como resultado de qualquer falha na obtenção dos consentimentos, permissões e aprovações necessárias.

Cada adulto em uma reserva com menor ou menor de idade é solidariamente responsável pelo comportamento, bem-estar, supervisão e monitoramento de tal (s) menor (es), e em conjunto e separadamente aceita estes Termos para e em nome de qualquer menor ( s) na sua reserva, incluindo todas as hipóteses de risco e limitações de responsabilidade. O Operador não fornece serviços de assistência para menores e expressamente se isenta de qualquer responsabilidade por acompanhá-los ou controlá-los.

Responsabilidade

A responsabilidade da agência organizadora das viagens constantes deste programa e emergentes das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na companhia de seguros Victoria, apólice n.º 10897026, no montante de €75.000,00, nos termos da legislação em vigor. Consideram-se causas justificativas de exclusão de responsabilidade da Eco Trilha, entre outras, a reserva especulativa, falsa ou fraudulenta de viagem feita pelo cliente, o cancelamento da viagem por parte do cliente, as faltas verificadas na execução do acordo imputáveis ao cliente, as faltas imputáveis a um terceiro alheio ao fornecimento dos serviços previstos e que se revistam de carácter imprevisível e inevitável e as situações devidas a força maior.

Seguro

O cliente obriga-se a adquirir um seguro de viagem com coberturas no mínimo equivalentes às do seguro de viagem proposto pela Eco Trilha, e para o período de duração da sua viagem, destino e tipo de atividade, e a fornecer cópia do seu comprovativo. Não o fazendo até 30 dias antes da partida, o cliente obriga-se a adquirir o seguro de viagem proposto pela Eco Trilha. Não subscrevendo um seguro de viagem ou adquirindo um seguro de viagem com coberturas insuficientes ou inadequadas, isenta automaticamente a Eco Trilha e todos os seus parceiros prestadores de serviço de toda e qualquer responsabilidade relativa aos riscos e consequentes custos que o cliente incorre por não ter realizado a proteção que lhe foi proposta.

Indemnização

O cliente fica obrigado a indemnizar a Agência ou os seus fornecedores por todos os danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes condições gerais, incluindo nomeadamente, honorários de Advogados e custas judiciais.

IVA

Os preços mencionados no nosso site refletem estão em EUR e incluem IVA.

Nota

As presentes condições gerias poderão ser complementadas por quaisquer outras especificas desde que devidamente acordadas pelas partes.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
Rua D. Afonso Henrique n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Telef.: 253 617 604 e-mail: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Telef.: 258 809 335 e-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
www.ciab.pt
Ou diretamente num dos Municípios associados.

Mais informações em Portal do Consumidor disponivel em www.consumidor.pt
Art.º 18 da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro.

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